Fim da Multa para quem Esquecer Carteira de Motorista





Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei que pode livrar multa dos motoristas que não estiverem portando CNH ou Documento do Carro.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados concluiu nesta semana aprovação do Projeto de Lei 8022/14, o projeto tem como finalidade livrar os motoristas de serem multados quando não tiverem portando a carteira de habilitação ou o documento do veículo no momento que forem abordados pelos agentes de trânsito. A medida caberá quando os agentes de trânsito conseguir verificar as informações contidas nos documentos, no licenciamento do veículo e na carteira de motorista, essas informações estão nos bancos de dados oficiais. Mas é necessário apresentar algum documento de identificação reconhecido por lei.

Caso não seja possível de os agentes de trânsito fazerem a consulta no local das informações do veículo ou do condutor, será gerado o auto da infração, a infração poderá ser anulada para isso é necessário que o motorista apresente os documentos em até 30 dias, também não levará multa na CNH.

A proposta do Projeto de Lei 8022/14 foi elaborada pela ex-deputada Sandra Rosado (PSB-RN) e pela atual Deputada Keiko Ota, do partido PSB-SP. A proposta já havia sido aprovada pela comissão temática na Câmara. Recentemente, passou pela Comissão de Constituição e Justiça, que aprovou a constitucionalidade da medida. O deputado responsável por relatar o projeto foi o deputado João Campos do PRB-GO. De acordo com a Câmara, a comissão acompanhou o voto do relator, pela constitucionalidade e juridicidade do texto.





Caso a pessoa seja flagrada e não tiver feito a Carteira de Habilitação no Detran, esta medida não valerá. Atualmente a lei determina que se o motorista for flagrado dirigindo sem os documentos do carro ou a carteira de motorista, levará multa e terá seu veículo apreendido, para esse tipo de infração a multa é considerada leve, somando três pontos na Carteira de Habilitação.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 8022/14 em definitivo, o próximo passo tramitará no Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Se aprovado por definitivo, o projeto altera o atual Código de Trânsito Brasileiro regido pela Lei 9.503/97. Na mesma sessão da aprovação do projeto, foi aprovado também a emenda da Comissão de Viação e Transportes, que tem como objetivo exigir a apresentação de algum documento de identificação oficial.

Gisele Alves de Brito



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