Multa de Trânsito poderá precisar de Foto Comprovando Infração



Projeto de Lei pode exigir provas para Multas de Trânsito.

Entenda porque a proposta, descrita no Projeto de Lei 8377/2017, pode causar muita discussão e modificar radicalmente o CTB que conhecemos e as formas de fiscalização.

Uma nova proposta promete ampliar a discussão entre órgão reguladores das leis de trânsito e condutores. De um lado agentes de trânsito que, até o momento, têm em mãos a caneta com poder de lei. Do outro lado, motoristas que se sentem injustiçados e que alegam que as multas aplicadas fazem parte de uma grande indústria de arrecadação.



Hoje no Brasil, o agente de trânsito tem incontestável poder de aplicar punições, sempre que presenciar uma infração, não sendo preciso qualquer tipo de comprovação. Logo, o condutor flagrado em qualquer situação considerada incoerente com as regras de trânsito deve apresentar defesa e se possível provar inocência perante juízo.

No entanto, se aprovada, a nova regra promete inverter os papéis. Na prática, os agentes de trânsito é que deverão comprovar que o condutor cometeu a infração (por meio de foto, vídeo e outros aparatos tecnológicos). Ou seja, o contrário do que acontece atualmente.

O fato de os cidadãos estarem em posição inferior ao legislativo, é a tese que busca sustentar a mudança. Mas, como toda polêmica, há quem concorde e quem discorde da proposta e há bons argumentos para ambos os lados.



Há quem defenda que, se o agente estiver munido de uma prova concreta da infração, não restarão dúvidas de que houve delito, afinal de contas, contra fatos não há argumento. Mas existem muitos problemas estruturais que precisam ser levados em consideração, segundo especialistas.

Para eles, é importante ressaltar que cidades mais pobres encontrarão dificuldades em fazer valer esse novo modelo de abordagem. Isso porque com recursos precários ficará difícil equipar agentes de trânsito com os aparatos tecnológicos necessários, e com isso, haverá um aumento da impunidade.

A falta de campanhas educativas é outra barreira imposta por que se posiciona contrariamente à medida. Ninguém pode discordar que, hoje em dia, o número de multas aplicadas é desproporcional ao número de campanhas que visam reeducar o mau condutor.

Mantendo ou não as formas de fiscalização tradicionais, não podemos ignorar que já há um impasse entre condutores e agentes de trânsito. O cenário atual é preocupante e já era de se esperar que fossem apresentadas prováveis soluções.

O trânsito e a tecnologia

O uso da tecnologia, a serviço das leis de trânsito, não é nenhuma novidade. O radar com câmera, por exemplo, fotografa carros que transitam acima da velocidade permitida, não sendo necessária a presença de agente de trânsito no local da infração.

Pela internet, também é constante a circulação de vídeos em que motoristas denunciam possíveis abusos por parte de algumas autoridades de trânsito. Vale lembrar que as mídias digitais já são aceitas nos tribunais como prova. Então, se for possível atualizar, de forma global, todos os órgãos responsáveis pela fiscalização de trânsito do país, não haveria motivos para objeção.

Muitos condutores ao redor do mundo optam pela instalação de câmeras em seus veículos e mesmo não sendo obrigatório, o equipamento captura imagens de acidentes e flagra infratores, auxiliando a justiça em muitos casos.

Como já estamos acostumados com o modelo atual, só saberemos se dará certo, caso a proposta seja aprovada. Enquanto isso, só nos resta esperar que uma decisão seja tomada nos próximos dias e que se for aceita, favoreça os bons condutores e acabe com as injustiças, ao mesmo tempo em que puna o mau condutor severamente, sem que este último se utilize das brechas da lei para fugir da condenação justa e necessária.

Por: Nanny Cunha

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